Questões • Concursos • Direito Tributário • Tributos Federais

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

A	Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B	Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
C	Imposto sobre produtos industrializados.
D	Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

#1334833 • prova: 93143 • questão 39

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Direito Tributário • Tributos Federais | Contribuições Para a Seguridade Social | CIDE

2023 • CESGRANRIO • Agerio • Advogado

Determinada empresa teve negado pela Fazenda Nacional seu pedido de compensação tributária de débito existente em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para efetivar a compensação, fez uso de créditos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). No entanto, seu pedido não foi homologado, tendo sido o débito considerado como “não declarado”. Por esse motivo, essa empresa fez uso de outros créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para obter a compensação do mesmo débito.
Nesse caso, observa-se que

A	a compensação deve ser negada, visto serem tributos distintos.
B	a compensação pretendida ocorrerá, se crédito e débito forem iguais.
C	a compensação só seria possível com a suspensão do débito fiscal.
D	a renovação do pedido com outro crédito é incabível após a homologação ter sido negada.
E	um novo pedido de compensação só será possível se houver a homologação do débito.

#1335705 • prova: 93186 • questão 24

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Direito Tributário • Tributos Federais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuição de Melhoria | Irpf e Irpj | CIDE

2023 • Avança SP • Prefeitura de Sao Lourenco da Serra - SP • Fiscal de Tributos - Médio

Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em que tenha havido valorização em decorrência das obras citadas, denominado:

A	Royalties.
B	Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.
C	CIDE.
D	Preço Público.
E	Contribuição de Melhoria.

#1335707 • prova: 93186 • questão 26

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2023 • Avança SP • Prefeitura de Sao Lourenco da Serra - SP • Fiscal de Tributos - Médio

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

A	Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.
B	Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
C	Imposto sobre produtos industrializados.
D	Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E	Imposto sobre a propriedade territorial rural.

#1336025 • prova: 93198 • questão 4

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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar (imunidades) | Tributos Federais | Contribuições Para a Seguridade Social

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

A	No que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.
B	A imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.
C	Cumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.
D	A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
E	A imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.