A lista de dados de cada filtro é atualizada de acordo com os filtros previamente inseridos.
Somente são apresentados na lista de cada um, dados existentes na combinação de filtros já escolhida.

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

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muito bom! resposta correta!

Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?

Reserva legal qualificada.

Clareza e determinação.

Princípio da proporcionalidade.

Remissão legislativa.

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muito bom! resposta correta!

2022 • FCC • PGE-AM • Contador

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sobreveio sentença normativa em dissídio instaurado pelo sindicato dos empregados da categoria envolvida na contratação, perante a Justiça do Trabalho. Tal decisão, reconhecendo perdas inflacionárias anteriores, determinou o reajuste dos salários da categoria no índice de 30%, retroativa à data-base respectiva. A empresa contratada, com base nas normas editalícias, protocoliza solicitação de repactuação do contrato para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, demonstrando analiticamente o impacto de tal decisão nos custos contratuais, à razão de 27% do valor contratual vigente, a contar da data-base indicada na sentença. Diante de tal situação e uma vez constatada a correção dos cálculos apresentados, a Administração deve, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

promover a alteração do contrato, com base na teoria da imprevisão, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, observado o limite legal de 25% para acréscimos.

rejeitar o pleito de reequilíbrio, visto que o risco relativo às alterações no custo de mão de obra deve ser suportado pelo contratado.

promover o reajustamento em sentido estrito, por meio do índice setorial previsto no contrato, sendo o percentual remanescente pago a título indenizatório.

promover a repactuação do contrato, por meio de simples apostila, retroativa à data-base indicada na sentença normativa, desde que observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

promover a repactuação do contrato, por meio de aditamento contratual, vedada a aplicação retroativa do reequilíbrio e observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

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muito bom! resposta correta!

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
É correto o que se afirma

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Para que as obras e os serviços possam ser licitados, é necessária a observância a uma série de requisitos. NÃO é requisito para a realização de uma licitação cujo objeto seja a realização de uma obra ou a prestação de um serviço:

É preciso que haja projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível ou não para exame dos interessados.

O produto esperado da obra ou serviço estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

Deve existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários das obras e serviços.

Deve existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.