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#1481428
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prova:
98213
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questão 1
simulado
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prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que
A
o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.
B
a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.
C
dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.
D
atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.
E
a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.
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#1481429
•
prova:
98213
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado – Estados
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
A
que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
B
é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
C
depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
D
depende da edição de medida provisória pelo Estado.
E
é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
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#1481430
•
prova:
98213
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado – Municípios
|
Organização do Estado – Estados
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
B
a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
C
compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
D
compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
E
há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
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#1481431
•
prova:
98213
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Social
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.
B
A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.
C
É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
E
Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
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#1481432
•
prova:
98213
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.
B
É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.
C
A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.
D
A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.
E
A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.
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