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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Extinção do Crédito Tributário
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#1514398
•
prova:
99247
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Obrigação Tributária
|
Exclusão do Crédito Tributário
|
Remissão
|
Obrigação Principal e Acessória
|
Anistia
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.
B
A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.
C
A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.
D
A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.
E
O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.
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#1519425
•
prova:
99385
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Remissão
|
Compensação
|
Decadência
|
Prescrição
|
Pagamento
|
Transação
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
A
a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.
B
a novação, a confusão, a isenção e a anistia.
C
a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.
D
o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação
E
a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
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#1519496
•
prova:
99386
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Legislação do Direito Tributário
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Obrigação Tributária
|
Impostos Estaduais
|
Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
|
Solidariedade e Responsabilidade Tributária
|
Itcmd
|
ICMS
|
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges.
Lei complementar tributária
. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
A
É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
B
É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
C
É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
D
É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
E
É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
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#1519509
•
prova:
99386
•
questão 45
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Impostos Estaduais
|
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
|
Remissão
|
ICMS
|
Imposto
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Tributário
No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A instituição do benefício fiscal de ICMS unilateralmente é compatível com o texto constitucional.
B
Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a reinstituição do benefício fiscal, desde que este não esteja mais em vigor.
C
Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante decreto legislativo, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício.
D
Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, sendo suficiente o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas.
E
Nada obstante a instituição unilateral do benefício fiscal de ICMS seja incompatível com o texto constitucional, é possível, mediante convênio firmado no âmbito do CONFAZ, a remissão dos créditos tributários decorrentes daquele benefício, caso haja, cumulativamente, o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
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#1520482
•
prova:
99409
•
questão 35
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Extinção do Crédito Tributário
|
Pagamento
2022
•
FUNDATEC
•
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
•
Advogado I
Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, ainda que o torne mais oneroso do que o pagamento em moeda corrente.
B
O crédito pago por cheque se considera extinto com a entrega do título.
C
A perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, ainda que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
D
O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
E
Mesmo sem previsão legal, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.
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