Questões • Concursos • Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

#193500 • prova: 6390 • questão 1

Direito Constitucional • Direitos Sociais | Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos

2013 • CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Exibir texto associado

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Certo

Errado

#193501 • prova: 6390 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

2013 • CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Exibir texto associado

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

Certo

Errado

#193502 • prova: 6390 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos

2013 • CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Exibir texto associado

Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.

Certo

Errado

#193503 • prova: 6390 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos

2013 • CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Exibir texto associado

A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

Certo

Errado

#193504 • prova: 6390 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

2013 • CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Exibir texto associado

Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

Certo

Errado

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!