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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Poder Legislativo
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#1529897
•
prova:
99772
•
questão 37
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2022
•
Selecon
•
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
•
Analista - Processual
Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e atua na equipe que analisa as contas das autoridades do Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante:
A)
análise aprofundada
B)
encontro de cálculos
C)
decisão fundamentada
D)
parecer prévio
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#1534116
•
prova:
99880
•
questão 40
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Congresso Nacional
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
A)
a Câmara dos Deputados.
B)
o Senado Federal.
C)
o Poder Executivo.
D)
o Congresso Nacional.
E)
o Tribunal de Contas da União.
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#1534415
•
prova:
99886
•
questão 19
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Poder Executivo
|
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
|
Senado Federal
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Se um Ministro do Supremo Tribunal Federal cometer crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, de acordo com a Constituição Federal, pelo(a):
A)
Supremo Tribunal Federal.
B)
Senado Federal.
C)
Câmara dos Deputados.
D)
Congresso Nacional.
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#1534418
•
prova:
99886
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
|
Congresso Nacional
|
Câmara dos Deputados
|
Senado Federal
2022
•
Objetiva
•
Prefeitura de Varginha MG
•
Procurador Municipal
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Mesmo com a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos, especialmente, em flagrante de crime inafiançável, cujo processo tramitará na justiça comum.
A)
C - C - E.
B)
E - C - C.
C)
C - E - E.
D)
E - C - E.
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#1534699
•
prova:
99889
•
questão 53
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunais de Contas dos Estados (tces) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Investigador de Policia
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.
No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
A)
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
B)
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
C)
ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
D)
ao governador do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão;
E)
à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Polícia Civil, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
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