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OAB
ENEM
Vestibular
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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
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#1457348
•
prova:
97468
•
questão 77
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
|
Lei Nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 (lei de Crimes Hediondos)
2022
•
CEBRASPE
•
PC-ES
•
Delegado de Polícia
No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo
A
o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
B
ter em depósito arma de fogo de uso permitido.
C
o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.
D
o crime de disparo de arma de fogo.
E
a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
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#1460357
•
prova:
97552
•
questão 34
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
Consulpam
•
Prefeitura de Irauçuba - CE
•
Guarda Civil Municipal
Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:
A
É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.
B
É necessário comprovar capacidade técnica e física para o manuseio da arma de fogo. Só assim, o registro será liberado.
C
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
D
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil.
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#1153521
•
prova:
82315
•
questão 88
prova
•
edital
Direito Penal
•
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
|
Legislação Penal Especial
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa
incorreta
.
A
O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
B
O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato
C
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade física
D
A pessoa, possuindo autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, que adentra em local público com a arma, não comete qualquer crime, mas tão somente sanção administrativa
E
Aquele que fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, fica sujeito a sanção penal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência do princípio da especialidade
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#1470499
•
prova:
97854
•
questão 29
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
IDCAP
•
Prefeitura de Jacobina - BA
•
Guarda Civil Municipal
Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:
A
Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
B
Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
C
Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.
D
Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.
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anulada
#1475660
•
prova:
98041
•
questão 22
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
IBGP
•
Prefeitura de Betim - MG
•
Guarda Civil Municipal
O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que
NÃO
apresenta um requisito exigido pela referida legislação.
A
Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.
B
Comprovante de residência certa.
C
Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.
D
Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.
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