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OAB
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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
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#1458327
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prova:
97483
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questão 21
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
2022
•
FCC
•
Trt 23 Regiao - MT
•
Analista Judiciário - Contabilidade
Suponha que em um contrato de concessão de rodovia regido pela Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tenha determinado o não reajustamento anual das tarifas de pedágio, por entender que o índice previsto contratualmente mostrou-se muito elevado em função da inflação verificada no período. Considerando o cenário exposto, a concessionária
A
poderá aplicar unilateralmente o reajuste, após prévia notificação ao Poder Concedente, o qual poderá solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante redução do seu prazo.
B
poderá aplicar, cautelarmente, o reajuste contratual, desde que comprove que a ausência de reajuste ensejou desequilíbrio econômico-financeiro não passível de ser coberto por receitas acessórias.
C
poderá arguir exceção do contrato não cumprido e adotar medidas de compensação como readequação do cronograma de investimentos, sem prejuízo da apresentação de pleito específico de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
D
possui direito à recomposição em face do desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da não aplicação ou do atraso na aplicação do reajuste, cabendo ao Poder Concedente a escolha da forma de reequilíbrio, inclusive mediante prorrogação do prazo contratual.
E
estará imune à aplicação de sanções pelo eventual descumprimento de obrigações contratuais relativas à qualidade e segurança dos serviços prestados aos usuários, podendo suspender a execução do contrato caso a operação se torne economicamente deficitária.
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#1485299
•
prova:
98329
•
questão 23
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•
edital
Legislação Federal
•
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
2022
•
Upenet-iaupe
•
SEFAZ-PE
•
Analista Administrativo
É direito do usuário de serviços públicos:
A
a participação no acompanhamento da prestação.
B
liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.
C
prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.
D
expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.
E
proteção incondicional a suas informações pessoais.
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#1485638
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prova:
98334
•
questão 82
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edital
Legislação Federal
•
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
2022
•
VUNESP
•
PC-SP
•
Delegado de Polícia
A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei n° 8.987/95 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.
B
Ente público pode realizar a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de serviço público.
C
A remuneração de concessionárias de serviços públicos se dá pela cobrança de tarifa, não sendo autorizada a cobrança de valores adicionais pela utilização de faixas de domínio por terceiros.
D
A cobrança pelo uso de valores pelas concessionárias de serviços públicos pode ser realizada independentemente da existência de previsão em edital, desde que os valores sejam utilizados para garantir a modicidade de tarifas.
E
Considerando que a concessão confere ao concessionário o poder de prestar o serviço por sua conta e risco, eventual receita acessória não será levada em consideração para aferir o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
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#1494276
•
prova:
98634
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questão 25
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edital
Legislação Federal
•
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
2022
•
IBFC
•
Câmara Municipal de Itatiba - SP
•
Assistente Financeiro
A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
A
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado, conforme a mencionada lei é o que satisfaz apenas as condições de atualidade, regularidade e continuidade
B
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
C
Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
D
Se constatada a inadimplência do usuário do serviço público, a concessionária ou permissionária pode interromper a prestação do serviço em qualquer dia da semana, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado
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#1501637
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prova:
98859
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questão 39
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edital
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ranking
Legislação Federal
•
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
2022
•
IBFC
•
DETRAN-AM
•
Administrador
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviços público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
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