Questões • Concursos • Direito Tributário • Processo Judicial Antiexacional

Direito Tributário • Processo Judicial Antiexacional | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Impugnação

2017 • Fmp Concursos • PGE-AC • Procurador do Estado

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A	só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
B	é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
C	a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
D	caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
E	nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

desatualizada

#699617 • prova: 59134 • questão 61

simulado • prova • edital • ranking

Direito Tributário • Direito Previdenciario | Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Judicial Antiexacional | Compensação, Restituição e Reembolso

2017 • TRF - 2ª Região • TRF - 2ª Região • Juiz Federal Substituto

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regra, benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS deve ser objeto de:

A	Ação de cobrança.
B	Inscrição em dívida ativa tributária, com posterior execução.
C	Inscrição em dívida ativa não tributária, com posterior execução.
D	Compensação com benefícios previdenciários vincendos.
E	Dedução de benefícios previdenciários vincendos, até o limite legal e mensal de 10 % do benefício.

#690312 • prova: 59006 • questão 35

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Processo Judicial Antiexacional | Execução Fiscal e Processo Tributário

2017 • Consulplan • TRF - 2ª Região • Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

A	não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.
B	é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.
C	deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.
D	deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.

#688201 • prova: 58955 • questão 36

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Judicial Antiexacional

2017 • Consulplan • TRF - 2ª Região • Técnico Judiciário - Sem Especialidade

Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:

A	Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.
B	Autorizadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que abranja todo o valor envolvido na execução fiscal.
C	Insuficiente para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém hábil à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.
D	Necessária para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não permite a obtenção de outra certidão que não a positiva.

#673015 • prova: 57761 • questão 42

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Processo Judicial Antiexacional | Ação de Repetição de Indébito | Tributos Municipais | ITBI

2016 • VUNESP • Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP • Procurador Jurídico

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

A	procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
B	procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.
C	procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.
D	improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.
E	improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.