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#1525078
•
prova:
99637
•
questão 42
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Delegacia fazendária recebeu denúncia anônima contra João, administrador de hospital público estadual, o qual teria adulterado, em 12/9/2015, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no estado. O delegado titular da delegacia fazendária, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de João. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caberá a ação de ressarcimento ao erário, comprovando-se o dano, por qualquer ato ilícito do administrador do hospital, garantindo-se a ampla defesa ao réu.
B
É possível ação de reparação de danos, observado o prazo prescricional previsto para os ilícitos na esfera cível.
C
Caberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
D
Caberá ação de ressarcimento de danos ao erário, a qualquer tempo, desde que comprovado o ato ímprobo doloso do administrador do hospital.
E
São imprescritíveis as sanções e ações de ressarcimento de danos ao erário público, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
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#1525081
•
prova:
99637
•
questão 45
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Responsabilidades do Servidor
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A ação não deve prosperar pela prescritibilidade da ação fundada no ressarcimento de danos ao erário estadual.
B
A imputação de multa deveria ser direcionada ao órgão, e não à pessoa do administrador.
C
É cabível a execução do título executivo extrajudicial, já que o TCE concluiu que o ex-jurisdicionado agiu com culpa na autorização para compra do aparelho de radiologia.
D
Não é cabível a ação de execução, pois o acórdão do TCE não tem eficácia de título executivo.
E
A natureza do dano torna imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário estatal, observados o contraditório e a ampla defesa.
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#1525082
•
prova:
99637
•
questão 46
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no
site
da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.
A
Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.
B
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.
C
Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.
D
Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.
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#1525084
•
prova:
99637
•
questão 48
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.
A
Qualquer Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição, pode oficiar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os membros do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro somente podem oficiar à Corte de Contas estadual, via Procuradoria Geral de Justiça.
B
Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário.
C
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
D
O Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa.
E
Apenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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#1525085
•
prova:
99637
•
questão 49
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
A
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
B
As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
C
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
D
Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
E
No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.
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