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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
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#1525048
•
prova:
99637
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 03:45 h, no interior de uma boate situada na Zona Sul do Rio de Janeiro, João ofendeu a integridade física de Simone, tendo-lhe desferido um soco no rosto, o que causou lesões corporais nela. A vítima e o agressor haviam mantido um relacionamento amoroso no passado, cerca de dois anos antes da data da agressão, a qual fora motivada por questões ligadas ao término do relacionamento.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Houve crime de lesão corporal, sem o reconhecimento da violência doméstica, porquanto agressor e vítima já não mais tinham envolvimento amoroso.
B
Caso Simone e João reatem o relacionamento, ocorrerá a extinção da punibilidade do crime praticado por ele.
C
A agressão citada, por ter ocorrido em decorrência do relacionamento entre vítima e agressor, apesar de tal vínculo ter cessado, caracteriza violência doméstica, conforme hipótese prevista no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 11.340/2006.
D
O agressor cometeu crime de injúria real.
E
João cometeu os crimes de lesão corporal e de tentativa de feminicídio, em concurso de crimes.
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#1525055
•
prova:
99637
•
questão 19
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Em 5/11/2017, Renata, com 25 anos de idade, foi agredida por seu companheiro, Jefferson, de 30 anos de idade, pai de sua filha, de 2 anos de idade. Em razão dessa conduta, foi aplicada, judicialmente, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar e de proibição de aproximação da ofendida. Em 10/12/2017, Jefferson foi ao domicílio de Renata, a fim de reatar o relacionamento. Consternado por não ter tido seu ingresso autorizado, permaneceu diante da casa dela, gritando e batendo no portão, para que ela abrisse. Então, Renata acionou a polícia militar, e Jefferson foi conduzido à delegacia de polícia. O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher foi comunicado da violação, tendo sido acrescida a medida protetiva de proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Em 15/7/2018, Renata telefonou para Jefferson e disse que a filha estava doente, pedindo para ver o pai, e perguntou se ele poderia ir até sua residência para vê-la, o que foi atendido por Jefferson. Ao chegar à casa e observar que a filha estava com febre alta, Jefferson acusou Renata de não estar cuidando corretamente da criança. Iniciou-se, então, uma discussão entre eles. Finalmente, Renata pediu que Jefferson se retirasse do local e cumprisse a ordem judicial de afastamento, o que foi acatado por ele.
Tendo como referência essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca da violação de medida protetiva de urgência prevista na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
A
Jefferson deverá responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
B
Jefferson não poderá ser responsabilizado pela violação da medida protetiva de urgência, devido à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal.
C
Jefferson deverá responder pelo crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal).
D
Jefferson deverá ser responsabilizado pelo crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006).
E
Jefferson não poderá ser responsabilizado pela violação da medida protetiva de urgência, devido à atipicidade penal.
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#1527204
•
prova:
99689
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
VUNESP
•
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
•
Procurador Municipal - Edital nº 002
Suponha que Joana é casada com Marcelo, que eles residem em um município que não é sede de comarca e, na noite de
réveillon
, ela foi vítima de violência psicológica praticada pelo marido. Tendo consciência de que sofreu violência doméstica e com receio de sofrer também violência física, ela se dirigiu à delegacia para registrar a ocorrência e solicitar proteção. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar:
A
na inquirição de Joana, o policial deverá fazer questionamentos sobre a vida privada da depoente.
B
se o policial verificar a existência de risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica de Joana, ele afastará Marcelo imediatamente do lar, se não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C
se Marcelo for condenado, admite-se a substituição da pena que implique no pagamento isolado de multa
D
se Marcelo for condenado, admite-se a substituição da pena que implique no pagamento de multa, caso comprovado que a medida se mostra suficiente para a repreensão do ilícito.
E
após o delegado de polícia afastar imediatamente Marcelo do lar, deverá comunicar o juiz no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
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#1528684
•
prova:
99733
•
questão 47
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
VUNESP
•
TJ-SP
•
Assistente Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os procedimentos, deverá de imediato
A
informar ao agressor os direitos a ele conferidos nesta Lei.
B
garantir atendimento de alimentos provisionais ou provisórios.
C
proceder à inquirição da vítima.
D
ouvir o agressor e as testemunhas.
E
reunir como meios de prova os laudos médicos fornecidos por hospitais.
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#1529173
•
prova:
99747
•
questão 48
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Prisão Preventiva
|
Da Prisão e da Liberdade Provisória
|
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2022
•
UFMT
•
PJC-MT
•
Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão
A
domiciliar.
B
temporária.
C
preventiva.
D
definitiva.
E
resultante de pronúncia.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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