Questões • Concursos • Direito Tributário • Competência Tributária

Direito Tributário • Competência Tributária | Partilha e Tipologia (repartição de Competência)

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Assistente Administrativo (Superior)

O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua cobrança. Assinale a alternativa que representa um tributo que pode ser criado e arrecadado pelos Municípios, segundo Código Tributário Nacional:

A	Tarifas.
B	Taxas.
C	Emolumentos.
D	Custas.

#1336024 • prova: 93198 • questão 3

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Direito Tributário • Competência Tributária | Partilha e Tipologia (repartição de Competência)

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.

I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF.
II A concessão de incentivos, beneficias e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores.
III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
Assinale a opção correta.

A	Apenas o item III está certo.
B	Apenas o item IV está certo.
C	Apenas os itens I e lI estão certos.
D	Apenas os itens I e III estão certos.
E	Apenas os itens II e IV estão certos.

#1344010 • prova: 93492 • questão 31

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Direito Tributário • Competência Tributária | Introdução e Características

2023 • VUNESP • Prefeitura de Pindamonhangaba - SP • Controlador Interno

A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia municipal especial criada pela mesma lei. A respeito desta decisão, é correto afirmar com base na legislação nacional tributária que

A	a decisão não está em conformidade com a legislação, pois a competência tributária para a instituição de tributos é indelegável e compreende as funções de arrecadação, fiscalização e cobrança.
B	a atribuição dos poderes de cobrança da taxa à nova autarquia compreenderá as garantias e os privilégios processuais que, de outra forma, competiriam à própria Prefeitura para fins da cobrança da taxa.
C	a decisão não viola a legislação nacional, na medida em que a competência tributária pode ser delegada a outro ente da própria Administração Pública, mediante lei.
D	não é possível a criação de taxa de fiscalização ambiental pela Prefeitura municipal, pois carecem os municípios de competência para a criação de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
E	não é possível a vinculação de taxa pela Prefeitura a uma autarquia, pois as taxas devem seguir o chamado princípio da “não afetação”, que impede a vinculação do seu produto a órgão, fundo ou entidade.

#1344409 • prova: 93510 • questão 32

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Direito Tributário • Competência Tributária | Partilha e Tipologia (repartição de Competência)

2023 • Promun • Camara de Roseira - SP • Oficial Administrativo

Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A	Propriedade Territorial Rural (ITR).
B	Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
C	Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D	Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

#1344467 • prova: 93512 • questão 50

prova • edital

Direito Tributário • Competência Tributária | Introdução e Características | Partilha e Tipologia (repartição de Competência)

2023 • Promun • Camara de Roseira - SP • Procurador Jurídico

Acerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto:

A	A competência tributária pode ser delegável, como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B	O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
C	Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
D	A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, incluídas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

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