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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
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#1016634
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prova:
69971
•
questão 1
prova
•
edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
|
Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
2019
•
Cotec
•
Prefeitura de Unai - MG
•
Fiscal de Posturas
A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
CORRETA
.
A)
O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.
B)
Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.
C)
Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
D)
O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.
E)
A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.
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#1016635
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prova:
69971
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questão 2
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
|
Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
2019
•
Cotec
•
Prefeitura de Unai - MG
•
Fiscal de Posturas
Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º 003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.
A)
Materiais excrementícios.
B)
Lixos de resíduos resultantes de poda dos jardins.
C)
Entulhos de construções ou demolições.
D)
Lixos de farmácias e drogarias.
E)
Lixos de restos de forragens e colheitas.
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#1016636
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questão 3
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
|
Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
2019
•
Cotec
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Prefeitura de Unai - MG
•
Fiscal de Posturas
Sobre o comércio ambulante, conforme as normas atualizadas do Código de Posturas do Município de Unaí, analise as afirmativas abaixo. I. A reunião eventual de comerciantes em feiras é considerada comércio ambulante. II. O interessado em exercer comércio ambulante deve atuar em conformidade com a legislação tributária do município, mas não necessita de licença especial da prefeitura. III. Ao vendedor ambulante é proibido instalar-se a uma distância mínima de cinquenta metros das entradas das escolas. IV. O vendedor ambulante com licenciamento vencido, que esteja exercendo a atividade, fica sujeito à prisão e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Após a análise, conclui-se que
A)
apenas uma assertiva está correta.
B)
apenas duas assertivas estão corretas.
C)
apenas três assertivas estão corretas.
D)
todas as quatro assertivas estão corretas.
E)
nenhuma das assertivas está correta.
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questão 4
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
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Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
2019
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Cotec
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Prefeitura de Unai - MG
•
Fiscal de Posturas
Uma das atualizações do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar n.º 003/1991) consistiu na Lei Complementar n.º 51/2005, que disciplinou novas regras sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos privados. Nesses cartazes, devem ser apresentadas orientações de preservação e proteção da criança e do adolescente. Essa atualização legal é claramente inspirada por artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A respeito da obrigatoriedade de afixação desses cartazes, assinale a alternativa
CORRETA
.
A)
O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é considerada conduta reprovável, não acarretando ao infrator o cumprimento de pena.
B)
O estabelecimento deve informar que a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime que leva à pena de reclusão, mas dispensa o pagamento de multa.
C)
O estabelecimento que não cumprir a norma de afixação de cartazes é advertido verbalmente e notificado para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
D)
Os motéis e as casas de espetáculos não estão obrigados a cumprir a medida de afixação de cartazes, pois são estabelecimentos de acesso proibido a crianças e adolescentes.
E)
O estabelecimento deve informar que é proibido o fornecimento a crianças e adolescentes, ainda que gratuitamente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
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Legislação Municipal
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Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
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Lei Complementar nº 003 de 1991 - Código de Posturas do Município de Unaí
2019
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Prefeitura de Unai - MG
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Fiscal de Posturas
De acordo com o Código de Posturas do Município de Unaí, assinale a alternativa que indica uma situação permitida como forma de ruído ou som excessivo evitável, que pode causar perturbação ao sossego público.
A)
As sirenes dos veículos de assistência, quando em serviço.
B)
As congadas, sem licença das autoridades.
C)
A propaganda realizada através de bumbos e tambores, sem a prévia autorização do município.
D)
Os apitos das fábricas.
E)
Os morteiros e demais fogos ruidosos.
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