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#73347
•
prova:
811
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
2014
•
FGV
•
SEFAZ-MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.
B
O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.
C
O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.
D
O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.
E
O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.
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#73348
•
prova:
811
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2014
•
FGV
•
SEFAZ-MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.
Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado
A
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
B
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
C
improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
D
improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
E
improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.
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#73349
•
prova:
811
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2014
•
FGV
•
SEFAZ-MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A
Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.
B
Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
C
Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.
D
Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
E
Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.
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#73350
•
prova:
811
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2014
•
FGV
•
SEFAZ-MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
B
A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
C
A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
D
A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
E
A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.
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#73351
•
prova:
811
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar
2014
•
FGV
•
SEFAZ-MT
•
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio
B
A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.
C
A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.
D
A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.
E
A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.
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