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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
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#82978
•
prova:
1122
•
questão 43
simulado
•
prova
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
2014
•
VUNESP
•
Sp-urbanismo
•
Analista Administrativo - Juridíco
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado
A
balanço contábil.
B
orçamento global líquido.
C
orçamento financeiro bruto.
D
recursos financeiros vinculados.
E
receita corrente líquida.
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#96735
•
prova:
1495
•
questão 67
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
2014
•
FCC
•
DPE-PB
•
Defensor Público
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que
A
as transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.
B
a entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C
as transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.
D
a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.
E
a realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.
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#97443
•
prova:
1567
•
questão 70
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
2014
•
VUNESP
•
DPE-MS
•
Defensor Público
Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
A
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.
B
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.
C
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.
D
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).
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#95232
•
prova:
1433
•
questão 53
simulado
•
prova
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
2014
•
FEPESE
•
MPE-SC
•
Analista de Contas Públicas - Direito
Assinale a alternativa que indica
corretamente
a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Ao final de cada quadrimestre.
B
No primeiro trimestre do ano.
C
No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.
D
No último bimestre do exercício fiscal.
E
Em até 30 dias após o encerramento do semestre.
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#104997
•
prova:
1809
•
questão 90
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa
2014
•
VUNESP
•
TJ-PA
•
Juiz Substituto
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.
B
poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.
C
será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.
E
as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.
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