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OAB
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Teoria dos Direitos Fundamentais
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#1517101
•
prova:
99317
•
questão 59
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
|
Direitos Individuais
|
Direitos Políticos
|
Direitos Sociais
2022
•
FCM
•
FAMES
•
Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública
De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA
.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B
Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
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#1517138
•
prova:
99318
•
questão 66
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2022
•
FCM
•
FAMES
•
Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia
Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
A
a razoável duração do processo se aplica apenas ao processo no âmbito judicial.
B
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada a prorrogação.
C
o direito de greve não se aplica ao servidor público.
D
a reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência viola a isonomia constitucional.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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#1519414
•
prova:
99385
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
A
a previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia.
B
é inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
C
para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.
D
a tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana.
E
a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.
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#1666202
•
prova:
104031
•
questão 42
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
|
Direitos Individuais
2022
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-SE
•
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.
A
Há, na Constituição Federal, um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna.
B
O desenvolvimento do País deve ser considerado exclusivamente a partir de uma perspectiva econômica.
C
Existe, no Brasil, uma hipertrofia da livre iniciativa frente a deveres e valores sociais.
D
A defesa do consumidor é valor que está acima da ordem econômica brasileira.
E
A redução das desigualdades regionais é um valor supremo constitucionalmente previsto.
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#1522023
•
prova:
99485
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2022
•
VUNESP
•
prudenco
•
Advogado Pleno
No que concerne aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.
A
os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são determináveis e ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
B
os interesses ou direitos coletivos são acidentalmente coletivos, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato.
C
os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, cujos titulares são indetermináveis, sendo considerados essencialmente coletivos.
D
os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos, e têm como característica a transindividualidade, a indivisibilidade e a indeterminabilidade das pessoas titulares desses direitos.
E
dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta.
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