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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
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#1511568
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prova:
99151
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questão 61
prova
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edital
Direito Administrativo
•
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
Instituto AOCP
•
SEAD-GO
•
Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
A
Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
B
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
C
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.
D
A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
E
Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
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#1511569
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questão 62
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Direito Administrativo
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Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2022
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Instituto AOCP
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SEAD-GO
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Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Em relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
B
A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
C
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias úteis, contado da data de sua intimação.
D
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
E
No âmbito do Poder Executivo Estadual, a sanção de impedimento de licitar e contratar é de competência exclusiva dos Secretários de Estado.
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#1511572
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99151
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questão 65
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Direito Administrativo
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Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2022
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Instituto AOCP
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SEAD-GO
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Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de
A
um exercício financeiro.
B
cinco anos.
C
dez anos.
D
quinze anos.
E
trinta e cinco anos.
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Direito Administrativo
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Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
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Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação.
C
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
Independentemente de aceite pela Administração, o contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
E
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante celebração de termo aditivo.
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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
2022
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Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
Foi contratada, por licitação, empresa que ficará responsável pela reforma do edifício sede de determinada repartição pública estadual. No entanto, após iniciada a reforma, por fato superveniente à contratação, restou comprovado que serão necessários acréscimos no projeto, visando à melhor adequação técnica e aos objetivos da reforma. Nesse caso, à luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a Administração poderá promover a alteração unilateral do contrato, sendo o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até
A
10% (dez por cento).
B
25% (vinte e cinco por cento).
C
40% (quarenta por cento).
D
50% (cinquenta por cento).
E
60% (sessenta por cento).
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