Questões • Concursos • Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Rômulo, servidor público federal, no exercício de sua função e em razão dela, exigiu de um particular o pagamento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício. A notícia de tal conduta chegou ao conhecimento das autoridades públicas competentes e, assim, foi instaurado um processo para apurar e responsabilizar Rômulo por Improbidade Administrativa. Caso Rômulo seja condenado, ele poderá sofrer as seguintes sanções, EXCETO:

A	Perda da função pública.
B	Ressarcimento ao erário.
C	Indisponibilidade dos bens.
D	Cassação dos direitos políticos.

#1328193 • prova: 92757 • questão 24

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Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Anibal, servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG, recebeu a incumbência de emitir as passagens aéreas e a reserva de hotel, para que um dirigente da entidade participe de um evento do Conselho Federal de Farmácia, que ocorrerá no mês de junho de 2023. Anibal, percebendo uma falha no sistema, emitiu, também, passagens para si mesmo, com o objetivo de usá-las para um merecido descanso nas férias de meio de ano. Considerando o caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A	No processo administrativo disciplinar, Anibal poderá ser afastado preventivamente de suas atividades, sem direito à remuneração, se comprovado o risco de praticar novos ilícitos ou atrapalhar as investigações.
B	Se Anibal for descoberto em junho de 2023, antes de poder se utilizar das passagens aéreas, não haverá qualquer sanção por Improbidade Administrativa, já que os tipos de improbidade exigem a configuração do dano ao erário.
C	Anibal será processado pela prática do ilícito, podendo sofrer a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e ser condenado a dez meses de detenção pela prática do crime de Improbidade Administrativa.
D	Anibal usou de suas facilidades em proveito pessoal e, por isso, considerando que agiu deliberadamente para a prática do ilícito, poderá ser condenado à perda do vínculo funcional e pagar multa civil na forma definida pelo poder Judiciário.

#1328277 • prova: 92758 • questão 23

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Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Assistente Administrativo

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Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.

A	As sanções previstas na Lei nº 8.249/1992 podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo texto expresso da Lei.
B	É Ato de Improbidade Administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C	Na ação por Improbidade Administrativa poderá ocorrer a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Neste caso, a indisponibilidade será decretada de todos os bens dos réus, independentemente do montante estimado do dano causado.
D	Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação ou percepção de benefícios diretos.

#1328311 • prova: 92759 • questão 17

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Direito Administrativo • Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

2023 • Instituto Consulplan • Core-go • Assistente Administrativo

Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no contexto da Administração Pública.

A	Se uma autoridade deixar de prestar contas, quando esteja obrigada a fazê-la, com vistas a ocultar irregularidades, estará sujeita à suspensão de direitos políticos.
B	Se um assistente administrativo revelar fato sigiloso que teve ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, estará sujeito à suspensão dos direitos políticos.
C	Se um Fiscal receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, estará sujeito, dentre outros, à suspensão de direitos políticos.
D	Se um dirigente de órgão ou entidade frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, estará sujeito à suspensão de direitos políticos.

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