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#1534097
•
prova:
99880
•
questão 21
prova
•
edital
Contabilidade Pública
•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública
|
Lei Nº 4.320-1964
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:
A)
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B)
Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores não poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
C)
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não poderá ser prévia, mas deverá ser concomitante e subsequente.
D)
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, cabendo exclusivamente o cumprimento da Lei de Orçamento ao Poder Executivo.
E)
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo não considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
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#1534101
•
prova:
99880
•
questão 25
prova
•
edital
Contabilidade Pública
•
Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública
|
Ingressos e Dispêndios Públicos
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está incorreta:
A)
Receitas Orçamentárias são instrumentos por meio dos quais se viabilizam as execuções das políticas públicas.
B)
As Receitas Orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
C)
As Receitas Orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
D)
Apesar de haver a obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não retira o caráter de orçamentárias das receitas legalmente arrecadas.
E)
As Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
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#1534103
•
prova:
99880
•
questão 27
prova
•
edital
Contabilidade Pública
•
Ingressos e Dispêndios Públicos
|
Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “A Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está correta:
A)
Apesar de haver a obrigatoriedade de a LOA registrar a fixação das despesas orçamentárias, a mera ausência formal do registro dessa fixação, no citado documento legal, não retira o caráter de orçamentárias das despesas realizadas.
B)
Despesas orçamentárias são aquelas que não constam na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
C)
A classificação econômica da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Elemento de Despesa, Receita Corrente e Receita de Capital.
D)
A execução da despesa orçamentária se dá em quatro estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: Processo de Licitação e Contratação, empenho, liquidação e pagamento.
E)
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, pertencem ao Grupo de Natureza da Despesa Inversões Financeiras.
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#1534104
•
prova:
99880
•
questão 28
prova
•
edital
Contabilidade Pública
•
Ingressos e Dispêndios Públicos
|
Restos a Pagar
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar, que deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição acima indique abaixo qual das afirmativas está correta:
A)
As despesas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar não processados.
B)
As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentes de sua liquidação.
C)
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
D)
Os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos no exercício, não devem ser transferidos para os Restos a Pagar Processados.
E)
Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado não tenha sido prestado ou entregue e não tenha sido aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
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#1534105
•
prova:
99880
•
questão 29
prova
•
edital
Contabilidade Pública
•
Procedimentos Contábeis Patrimoniais
|
Variações Patrimoniais (qualitativas e Quantitativas)
2022
•
CONTEMAX
•
Camara de Lagoa de Itaenga - PE
•
Tesoureiro
A situação patrimonial líquida de uma entidade do setor público é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido, podendo ter como resultado um montante positivo ou negativo. Considerando a definição acima, indique nas afirmações abaixo qual está incorreta:
A)
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado.
B)
No patrimônio líquido, não deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.
C)
Variações Patrimoniais Aumentativas corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários
D)
Variações Patrimoniais Diminutivas corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
E)
O resultado patrimonial do período é a diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, apurada na Demonstração das Variações Patrimoniais, que evidencia o desempenho das entidades do setor público.
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