Questões • Concursos • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas

2021 • Prefeitura de Bombinhas - SC • Prefeitura de Bombinhas - SC • Medico Veterinario

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A	não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;
B	poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;
C	poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.
D	poderá ser demitido de ofício.

#1096430 • prova: 76992 • questão 27

prova • edital

Legislação Municipal • Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

2021 • Prefeitura de Bombinhas - SC • Prefeitura de Bombinhas - SC • Medico Veterinario

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário

A	execução de desenho técnico;
B	elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;
C	responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização
D	conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde

#1096431 • prova: 76992 • questão 28

prova • edital

Legislação Municipal • Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos | Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

2021 • Prefeitura de Bombinhas - SC • Prefeitura de Bombinhas - SC • Medico Veterinario

Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:

A	a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.
B	a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.
C	é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;
D	é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.

#1096432 • prova: 76992 • questão 29

prova • edital

2021 • Prefeitura de Bombinhas - SC • Prefeitura de Bombinhas - SC • Medico Veterinario

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A	Secretário Municipal de Administração;
B	Secretário de Governo;
C	Prefeito Municipal
D	Procurador Geral

#1096433 • prova: 76992 • questão 30

prova • edital

2021 • Prefeitura de Bombinhas - SC • Prefeitura de Bombinhas - SC • Medico Veterinario

A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua que o estágio probatório se constitui num período de:

A	dois anos de exercício no cargo público;
B	três anos efetivos de exercício no cargo público
C	quatro anos de serviço público
D	três anos de serviço público.

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!