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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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N
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5
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30
#1336113
•
prova:
93198
•
questão 92
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador da Fazenda Nacional
Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
A
administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
B
facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
C
administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora,
ad referendum
da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
D
destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.
E
técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.
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#1345711
•
prova:
93570
•
questão 50
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2023
•
CEBRASPE
•
Ager Mato-grosso
•
Analista de Regulação – Economista
Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.
A
No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.
B
A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.
C
A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.
D
É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.
E
É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.
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#1348347
•
prova:
93649
•
questão 16
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Administração Indireta
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Advogado da União
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
A
Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.
B
O ouvidor terá mandato de dois anos.
C
Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.
D
O ouvidor poderá ser exonerado
ad nutum.
E
O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.
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#1352682
•
prova:
93759
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Organização da Administração Pública
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
|
Fundações Públicas
|
Autarquias
|
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
|
Administração Indireta
2023
•
Instituto Access
•
Crbio 8-regiao
•
Fiscal
São entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir,
à exceção de uma
. Assinale-a.
A
Autarquia
B
Empresa Pública
C
Sociedade de Economia Mista
D
Organização Não Governamental
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#1365947
•
prova:
94002
•
questão 36
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
|
Organização da Administração Pública
2023
•
Ufrrj
•
Ufrrj
•
Auditor
As agências reguladoras detêm atribuições técnico-normativas, fiscalizadoras, decisórias e sancionadoras, apresentando natureza jurídica de
A
empresas públicas.
B
órgãos do Poder Legislativo.
C
autarquias com poderes especiais.
D
fundações públicas de direito público.
E
órgãos de controle externo da Administração Pública.
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