Questões • Concursos • Direito Constitucional • Direitos Individuais

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

O art. 5º da Constituição Federal vigente consagra direitos e garantias individuais dos cidadãos. Em seus parágrafos, destaca-se o § 3º, que trata da internalização de tratados internacionais.
Complete as lacunas do texto a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos __________ que forem aprovados ___________, em ___________, por ___________ dos votos dos ___________, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A	civis / em sessão mista / turno único / maioria / presentes
B	humanos / no Senado Federal / dois turnos / maioria / presentes
C	civis / na Câmara Federal / turno único / três quintos / respectivos membros
D	humanos / em cada casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos / respectivos membros

#1329277 • prova: 92804 • questão 17

prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais

2023 • Objetiva • Prefeitura de Lavras do Sul - RS • Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A	É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
B	Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
C	É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D	São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

#1329493 • prova: 92828 • questão 12

prova • edital

2023 • Objetiva • Prefeitura de Lavras do Sul - RS • Agente Administrativo Auxiliar

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A	Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
B	Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de decreto.
C	É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D	É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, exceto à imagem.

#1328877 • prova: 92838 • questão 10

prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Individuais

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Fiscal Sanitario

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, mas não aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, mas não moral ou à imagem.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Estão CORRETOS:

A	Somente os itens I e II.
B	Somente os itens II e III.
C	Somente os itens III e IV.
D	Somente os itens I, III e IV.

#1143552 • prova: 82726 • questão 18

prova • edital

2023 • PM-MG • PM-MG • Armeiro

Analise as assertivas abaixo:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA:

A	Apenas a I e II estão corretas.
B	Apenas a II e a III estão corretas.
C	Todas as assertivas estão incorretas.
D	Apenas a I está correta.

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