Questões • Concursos • Legislação Federal • Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

Legislação Federal • Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica | Lei Nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp e Legislação Específica | Lei 9.478 de 1997 - Política Energética Nacional; Atividades Relativas Ao Monopólio do Petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo | Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (lei do Petróleo)

2018 • CESGRANRIO • PETROBRAS • Advogado Júnior

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

A	promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.
B	injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.
C	destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
D	extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
E	tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

#714933 • prova: 60357 • questão 46

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

2017 • IESES • Algás • Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica

Para os fins de regulamentação da Lei 11.909/09 que dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, ficaram estabelecidas algumas definições, tais como:

A	Autoprodutor: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais.
B	Terminal de GNL: instalação utilizada para a liquefação de gás natural ou para a importação, descarga e regaseificação de GNL, incluindo os serviços auxiliares e tanques de estocagem temporária necessários para o processo de regaseificação e subsequente entrega do gás natural à malha dutoviária ou a outros modais de transporte.
C	Autoimportador: agentes que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
D	Unidade de Liquefação: instalação na qual o gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor para ser introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques de estocagem de GNL e regaseificadores, além de equipamentos complementares.

#698633 • prova: 59196 • questão 18

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

2017 • IESES • Gasbrasiliano • Advogado Júnior

A Agência Nacional de Petróleo terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:

A	Articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético de outros países, principalmente do Oriente médio sobre a comercialização e exploração no solo brasileiro do petróleo e seus derivados.
B	Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I da Lei 9.478/97, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.
C	Promover estudos visando à expansão de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime único de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento, comercialização e produção entre os países do MERCOSUL.
D	Desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento, comercialização e produção de petróleo e gás natural e seus derivados, bem como distribuição dos royalties entre os países parceiros.

#698636 • prova: 59196 • questão 21

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (lei do Petróleo) | Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

2017 • IESES • Gasbrasiliano • Advogado Júnior

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

A	O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
B	A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.
C	A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.
D	A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

#690436 • prova: 59018 • questão 31

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

2017 • IESES • Cegás • Analista de Gestão - Advogado

A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:

A	Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte.
B	Capacidade Contratada de Transporte: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.
C	Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte.
D	Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.