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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Juizados Especiais
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N
E
Linhas por página
5
15
30
#633859
•
prova:
55574
•
questão 30
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Juizados Especiais
|
Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)
2016
•
FADESP
•
PM-PA
•
Aspirante da Polícia Militar
A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que
A
sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.
B
a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.
C
ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
D
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
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#625953
•
prova:
55054
•
questão 41
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
|
Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)
|
Juizados Especiais
|
Juizado Especial
|
Juizado Especial Cível
2016
•
Marinha
•
QT
•
Direito
Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.
A
A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
B
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.
C
A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.
D
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.
E
As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
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#621006
•
prova:
54877
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Juizados Especiais
2016
•
CEBRASPE
•
PC-PE
•
Delegado de Polícia Civil
Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.
A
Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
B
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
C
O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
D
Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
E
No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.
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anulada
#617085
•
prova:
54688
•
questão 98
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Juizados Especiais
|
Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)
2016
•
Prefeitura de Campinas - SP
•
Prefeitura de Campinas - SP
•
Procurador
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei n° 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ao autor dos fatos, se ficar comprovado
A
ter se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz.
B
ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de seis anos, pela aplicação imediata de pena restritiva ou multa.
C
não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
D
ter sido condenado, pela prática de crime contra a pessoa, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
E
não ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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#557676
•
prova:
49562
•
questão 60
simulado
•
prova
•
edital
Direito Penal
•
Direito Processual Penal
|
Juizados Especiais
|
Lei Nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (lei dos Juizados Especiais)
|
Jurisprudência
2016
•
CEBRASPE
•
TRE-PI
•
Analista Judiciário - Judiciária
Assinale a opção correta, no que se refere ao concurso de crimes.
A
Não se admite a suspensão condicional do processo se a soma da pena mínima com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
B
Não se aplica a continuidade delitiva quando os delitos atingirem bens jurídicos personalíssimos de pessoas diversas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C
O Supremo Tribunal Federal admite a continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
D
Configura-se concurso material a ação única lesiva ao patrimônio de diversas pessoas.
E
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade e estelionato, por se tratar de caso de aplicação do concurso formal.
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