Questões • Concursos • Direito Administrativo

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei 8.666 de 1993.

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A	apenas uma é verdadeira.
B	todas são verdadeiras.
C	apenas três são verdadeiras.
D	apenas duas são verdadeiras.

#1142921 • prova: 82173 • questão 8

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as)

A	regras de licitação são aplicáveis apenas à Administração Direta, não se aplicando à Administração Indireta.
B	licitações de obras não se realizam, como regra geral, sem a respectiva previsão de recursos orçamentários
C	licitação é indispensável, mesmo em caso de guerras, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D	Prefeituras não podem contratar shows musicais sem o devido procedimento licitatório, afastando-se a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de licitação neste caso.

#1142922 • prova: 82173 • questão 9

prova • edital

Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade | Noções Gerais e Desapropriação

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Considerando o disposto no art. 182, § 4º da CF/88, preencha as lacunas abaixo.
A desapropriação deve ser, em regra, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo __________, com prazo de resgate de até __________, em parcelas_________, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A	Senado Federal / dez anos / anuais
B	Senado Federal / cinco anos / mensais
C	Presidente da República / cinco anos / anuais
D	Presidente da República / dez anos / mensais

#1355549 • prova: 82704 • questão 8

prova • edital

Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração

Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?

A	Legalidade, Continuidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
B	Conformidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
C	Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D	Conformidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

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