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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Penal
Assunto:
Sanções Penais
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#1556990
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prova:
100722
•
questão 12
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Sanções Penais
|
Modalidades de Sanções Penais
|
Princípios Norteadores da Teoria da Pena
2021
•
MPE-PR
•
MPE-PR
•
Promotor de Justiça Substituto
Sobre
aplicação da pena
, assinale a alternativa
incorreta
:
A)
Os efeitos da condenação de perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstos no inciso III do art. 4º, da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), além de estarem condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticos, devendo, pois, contar com necessária motivação na sentença penal condenatória.
B)
A condenação de autor não reincidente, por prática de crime único de coação no curso do processo (CP, art. 344), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, não admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos), ainda que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis.
C)
O homicídio simples privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e o homicídio culposo, majorado pela inobservância de regra técnica de profissão (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) podem comportar, cada qual, ao máximo, fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
D)
A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao crime de tráfico de drogas (tráfico privilegiado), deve ser objeto de análise por ocasião da 3ª fase de aplicação da pena e, conforme o patamar de fração de redução de pena aplicado, pode comportar fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena, assim como substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos).
E)
Segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase de aplicação da pena, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, isoladamente consideradas, são preponderantes sobre a agravante do emprego de meio cruel.
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#1559545
•
prova:
100800
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Penal
•
Sanções Penais
|
Modalidades de Sanções Penais
|
Princípios Norteadores da Teoria da Pena
2021
•
FAPEC
•
PC-MS
•
Delegado de Polícia
No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.
A)
Rick Grimes, de 17 anos e 11 meses de idade, com
animus necandi,
efetuou dois disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Negan Smith, empreendendo fuga na sequência. A vítima foi atingida na região do peito, sofreu bastante hemorragia e foi socorrida no Hospital Regional de Alexandria. Depois de um mês, quando Rick Grimes já havia completado 18 anos, Negan Smith veio a óbito, em razão dos disparos recebidos naquela ocasião. Nessa hipótese, é correto afirmar que Rick Grimes irá responder por crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), porque, quando o delito se consumou, ele já possuía 18 anos, sendo indivíduo imputável na ocasião do resultado naturalístico.
B)
Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
C)
Em relação à lei penal no tempo, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, pois se considera praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
D)
Shane Walsh, indivíduo de 20 anos de idade, com
animus rem sibi habendi,
subtraiu, para si, com emprego de uma chave falsa, um veículo Honda Civic estacionado em frente ao Supermercado de Atlanta. Depois de uma hora, a vítima, Lori Grimes, notou o furto, acionou a Polícia Militar, e o suspeito foi preso em flagrante. Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para tal comportamento era de reclusão de 3 a 10 anos. Por outro lado, na data da sentença, o réu já tinha 22 anos de idade, estando em vigor outra lei que previu pena de reclusão de 2 a 8 anos para o mesmo comportamento. Logo, Shane Walsh deverá ser condenado pela pena da lei antiga, ainda que mais grave, pois, de acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).
E)
Para estabelecer o tempo do crime, deverá ser levado em conta o exato momento de sua consumação, assim como ocorre para fins de verificação do prazo de prescrição.
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#1360408
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82811
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questão 22
simulado
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edital
Direito Penal
•
Sanções Penais
|
Princípios Norteadores da Teoria da Pena
2021
•
Marinha
•
Quadro Técnico
•
Primeiro Tenente - Direito
De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha (2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o Princípio da:
A)
Ofensividade.
B)
Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos.
C)
Culpabilidade.
D)
Materialização do Fato.
E)
Intervenção Mínima.
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#1089652
•
prova:
77418
•
questão 11
prova
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edital
•
ranking
Direito Penal
•
Sanções Penais
|
Princípios Norteadores da Teoria da Pena
2021
•
MPDFT
•
MPDFT
•
Promotor de Justiça
Sobre AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (art. 68 do CP), é POSSÍVEL DIZER que:
A)
Se reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.
B)
Não se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.
C)
O comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.
D)
Se o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.
E)
O prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.
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#1101891
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77218
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questão 58
prova
•
edital
Direito Penal
•
Sanções Penais
|
Princípios Norteadores da Teoria da Pena
2021
•
FAB
•
EEAR
•
Administrador
Assinale a alternativa que indica uma espécie de pena prevista em lei e adotada no Brasil.
A)
Banimento
B)
Caráter perpétuo
C)
Trabalhos forçados
D)
Suspensão ou interdição de direitos
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