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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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#1541004
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100086
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questão 28
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edital
Legislação Federal
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
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inep-brasil
•
Prefeitura de Palestina de Goias - GO
•
Guarda Civil Municipal
Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:
A)
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
B)
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
C)
Atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, atuando isoladamente em diligências investigativas típicas da polícia judiciária.
D)
Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
E)
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestálo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
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#1541005
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questão 29
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Legislação Federal
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
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inep-brasil
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Prefeitura de Palestina de Goias - GO
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Guarda Civil Municipal
A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art. 3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:
A)
Cabe, exclusivamente, a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B)
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
C)
Patrulhamento preventivo.
D)
Compromisso com a evolução social da comunidade.
E)
Uso progressivo da força.
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#1541007
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questão 31
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
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inep-brasil
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Prefeitura de Palestina de Goias - GO
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Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
A)
Nacionalidade brasileira.
B)
Gozo dos direitos políticos.
C)
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D)
Nível médio completo de escolaridade.
E)
Idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
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Prefeitura de Palestina de Goias - GO
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Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:
A)
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.
B)
Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.
C)
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
D)
Executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto estabelecimento da ordem pública.
E)
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
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Lei Nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022
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Prefeitura de Palestina de Goias - GO
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Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo. III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios. V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:
A)
I e II.
B)
II e III.
C)
I, III, IV e V.
D)
III e IV.
E)
III e IV..
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