Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica

#1371942 • prova: 94258 • questão 30

Legislação Federal • Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica

2023 • Instituto Mais • Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP • Agente de Defesa Civil

Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,

A	declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
B	incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
C	instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
D	promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

#1393636 • prova: 95156 • questão 36

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica

2023 • IDECAN • Semace • Gestor Ambiental - GA02

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
Destaca-se que “ a PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.”
Conforme previsto neste marco normativo, assinale a alternativa que indique a quem é destinada a linha de crédito específica que a União que poderá manter, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

A	Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
B	Às Sociedades de Economia Mista.
C	Às Organizações da Sociedade Civil – OSC.
D	Às Organizações Não Governamentais – ONG.
E	Ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas.

#1396542 • prova: 95267 • questão 16

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica

2023 • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC • Agente de Defesa Civil

De acordo Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, de quem é o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre?

A	Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B	Exclusivamente dos Municípios.
C	Exclusivamente dos Estados e do Distrito Federal.
D	Exclusivamente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.
E	Exclusivamente da União.

#1396543 • prova: 95267 • questão 17

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica

2023 • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC • Agente de Defesa Civil

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, são diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:
1. exclusão da sociedade civil. 2. rejeição às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. 3. abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. 4. adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água. 5. atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A	São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
B	São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
C	São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
D	São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
E	São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

#1396544 • prova: 95267 • questão 18

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e Legislação Específica

2023 • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC • Agente de Defesa Civil

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, qual o nome dado à política que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil?

A	Política Normativa de Prevenção
B	Política Nacional da Defesa Civil
C	Política Normativa de Proteção e Defesa Civil
D	Política Nominal de Desastres e Defesa Civil
E	Política Nacional de Proteção e Defesa Civil