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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Medida Cautelar Fiscal
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#1360891
|
23
•
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Medida Cautelar Fiscal
2021
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Direito
•
Prova:
79016
Download PDF:
Prova
•
Edital
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da pendência de recurso administrativo contra os autos de infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus bens a familiares dos sócios, agravando a situação de possível insolvência da empresa. Diante dessa situação hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento do seu crédito:
A)
denunciar criminalmente os sócios e administradores da empresa, solicitando no corpo da denúncia a sua prisão preventiva.
B)
promover a respectiva execução fiscal, considerando os riscos da demora no julgamento do recurso administrativo e a inafastabilidade do Poder Judiciário.
C)
impetrar mandado de segurança, requerendo antecipação de tutela para fins de arresto de eventuais saldos bancários em nome do contribusinte.
D)
inscrever os créditos tributários em dívida ativa, para que, então, possa ser dada publicidade à situação de insolvência da empresa.
E)
apresentar medida cautelar fiscal, com o objetivo de obter a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e possivelmente dos controladores ou administradores.
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#1088077
|
39
•
Direito Tributário
•
Medida Cautelar Fiscal
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
2021
•
VUNESP
•
Prefeitura de Jundiaí - SP
•
Procurador Municipal
•
Prova:
77343
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
A)
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
B)
A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
C)
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.
D)
A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
E)
Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.
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#1027168
|
16
•
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Obrigação Tributária
|
Medida Cautelar Fiscal
|
Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2020
•
Fauel
•
Camara de Apucarana - PR
•
Advogado
•
Prova:
75126
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A)
O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.
B)
O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.
C)
Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
D)
A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
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#984496
|
45
•
Direito Tributário
•
Medida Cautelar Fiscal
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
•
Prova:
71724
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de
A)
moratória.
B)
anistia.
C)
transação.
D)
preempção.
E)
parcelamento.
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#943058
|
68
•
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Mandado de Segurança
|
Medida Cautelar Fiscal
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Extinção do Crédito Tributário
|
Compensação
|
Decadência
|
Denúncia Espontânea
2019
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz
•
Prova:
71345
Participar do Simulado
|
Download PDF:
Prova
•
Edital
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A)
a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
B)
o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C)
o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
D)
a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
E)
a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
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