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Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
|
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
•
Procurador Municipal
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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