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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Crimes na Lei de Licitações
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#1547591
•
prova:
100324
•
questão 43
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Crimes na Lei de Licitações
2021
•
FUNDATEC
•
PGE-RS
•
Analista Jurídico
Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:
A)
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
B)
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
C)
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, independentemente de ter participado da relação processual e de constar no título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
D)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta e indireta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
E)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
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desatualizada
#1127285
•
prova:
78510
•
questão 114
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Crimes na Lei de Licitações
2021
•
CEBRASPE
•
PG-DF
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Adalberto, servidor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, contratou, por dispensa de licitação, uma empresa para a aquisição de vacinas contra o coronavírus. A empresa era fornecedora exclusiva da vacina, conforme atestado com timbre do Ministério da Saúde apresentado oportunamente pela empresa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).
Se ficar comprovado que Adalberto agiu em conluio com a empresa fornecedora da vacina, ele poderá ser indiciado por tal conduta, que enseja pena de detenção e multa.
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#1106585
•
prova:
77251
•
questão 15
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Crimes na Lei de Licitações
|
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Irregularidades
2021
•
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
•
UERJ
•
Engenheiro Civil
Considerando a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), a lei nº 8.666/1993, que regulamentava o tema, fica:
A)
totalmente revogada, a partir da data de publicação da nova lei
B)
totalmente revogada, após decorridos dois anos da publicação da nova lei
C)
parcialmente revogada, mantidas em vigor as disposições relativas a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais pelo período de dois anos após a publicação da nova lei
D)
parcialmente revogada quanto às disposições relativas a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados da publicação da nova lei
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#1086691
•
prova:
77263
•
questão 23
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Crimes na Lei de Licitações
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
Ana, que é assessora jurídica legislativa, enquanto analisava casos referentes às licitações realizadas no Município de Picos, constatou que alguns agentes públicos haviam praticado condutas ilegais. Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica uma conduta que NÃO pode ser considerada crime.
A)
Abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
B)
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
C)
Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado idôneo.
D)
Dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei.
E)
Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
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desatualizada
#1088834
•
prova:
77375
•
questão 54
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Crimes na Lei de Licitações
2021
•
FGV
•
PC-RN
•
Delegado de Polícia Civil
Para regulamentar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, foi editada a Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da Administração Pública, e definiu diversos crimes com as respectivas penas, além de regras de processos e de aplicação da resposta penal. Sobre tais disposições legais, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
A)
a ação penal, independentemente da natureza culposa ou do losa do delito, será pública condicionada à representação;
B)
o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei prescinde do dolo específico de causar dano ao erário;
C)
o crime de fraudar o caráter competitivo do procediment o licitatório é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário;
D)
o interrogatório, por se tratar de lei especial, ocorre logo após o recebimento da denúncia, impedindo a aplicação da regra geral que prevê a sua realização ao final da instrução;
E)
a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório configura infração de menor potencial ofensivo, não sendo punido aquele que apenas contribui para que terceiro viole o sigilo.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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