Questões • Concursos • Direito Constitucional • Partidos Políticos

Direito Constitucional • Direitos Políticos | Partidos Políticos

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Constituição Federal vigente dispõe sobre os direitos e os partidos políticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é condição de elegibilidade.
II. O Presidente da República, e quem o houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Cartório de Títulos e Documentos, mediante aprovação de seu estatuto pelo Tribunal de Contas da União.
IV. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas apenas as assertivas

A	I e IV.
B	II e IV.
C	II e III.
D	I e III.

#1327569 • prova: 92723 • questão 1

prova • edital

Direito Constitucional • Partidos Políticos

2023 • Cotec • SAAE-UNAI • Procurador

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter multinacional;

lI - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro;

IlI - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira;

IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas;

V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A	I, lI e IV.
B	I, lII e IV.
C	I, IV e V
D	lI, IlI e V.
E	II, IlI e IV.

#1345723 • prova: 93571 • questão 27

prova • edital

Direito Constitucional • Partidos Políticos

2023 • CEBRASPE • Ager Mato-grosso • Analista - Direito

Os partidos políticos

A	são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.
B	devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.
C	somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.
D	devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.
E	podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

#1347069 • prova: 93619 • questão 61

prova • edital

Direito Constitucional • Direitos Políticos | Partidos Políticos

2023 • FGV • TJ-MS • Juiz de Direito

João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograram ser eleitos. No entanto, ficaram muito preocupados ao constatarem que Alfa não tinha preenchido a “cláusula de desempenho” prevista na ordem constitucional. Ao analisarem as consequências do não preenchimento dessa cláusula, divergiram entre si. João sustentava que Alfa não teria direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Maria, por sua vez, defendia que o não preenchimento da cláusula de desempenho por Alfa permitia que os três se filiassem, sem perda do mandato, a outro partido político que a tenha atingido. Por fim, Joana defendia que essa nova filiação seria considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Considerando a sistemática constitucional, é correto concluir, em relação às afirmações de João, Maria e Joana, que:

A	apenas as de Maria e Joana estão certas;
B	apenas as de João e Maria estão certas;
C	apenas as de Joana está certa;
D	apenas as de Maria está certa;
E	todas as afirmativas estão certas.

#1353306 • prova: 93770 • questão 20

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Partidos Políticos

2023 • CEBRASPE • CNMP • Analista - Desenvolvimento de Sistemas

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.