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OAB
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Da Ação Civil
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#1450778
•
prova:
97226
•
questão 44
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Ação Civil
|
Definição, Sistemas e Alternativas
2022
•
IBFC
•
DPE-MT
•
Analista - Advocacia
No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
B
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
C
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela
D
A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “
ex delicto
”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime
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#1153491
•
prova:
82315
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Ação Civil
|
Definição, Sistemas e Alternativas
2022
•
IBFC
•
PM-RN
•
Oficial da Polícia Militar
No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa
incorreta.
A
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
B
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
C
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
D
Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
E
O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil
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#1476331
•
prova:
98069
•
questão 32
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Efeitos Civis da Absolvição Penal
|
Da Ação Civil
2022
•
CEBRASPE
•
MP-SE
•
Promotor de Justiça Substituto
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que
A
determina o arquivamento do inquérito policial.
B
reconhece a inexistência material do fato.
C
absolve o réu por atipicidade da conduta.
D
afirma não existir prova suficiente para a condenação.
E
extingue a punibilidade do acusado.
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#1524020
•
prova:
99546
•
questão 9
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Ação Civil
|
Ação Penal
2022
•
MPE-RJ
•
MPE-RJ
•
Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Tício e outras três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do crime de estelionato. A denúncia foi ofertada quando o crime de estelionato ainda era processável por ação penal pública incondicionada. A vítima, que lavrou o Boletim de Ocorrência, na audiência de instrução, expressamente manifestou o desejo de processar os acusados, muito embora não tenha, formalmente, representado. Encerrada a fase de instrução, o Juiz proferiu sentença condenatória. Além de condenar Tício e os demais acusados por crime de estelionato, o Juiz sentenciante também os condenou pelo crime de associação criminosa, perfeitamente narrado na denúncia. Na sentença, o Juiz também fixou a reparação do dano material no montante do prejuízo suportado pela vítima, acrescido de juros e correção monetária a partir da data dos fatos, a despeito de ausência de pedido expresso do Ministério Público. Tendo em vista a situação hipotética e levando em conta os preceitos contidos no Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, que consagra o caráter informal da representação, tendo a vítima manifestado o desejo inequívoco de processar os acusados, a ausência de documento formal não inviabiliza a condenação dos acusados.
B
Encerrada a instrução, tendo o juiz entendido pela prática de crime não capitulado na denúncia, ainda que narrado, não poderia proferir, desde logo, sentença condenatória, sendo necessário remeter os autos ao Ministério Público, para fins de
emendatio libelli.
C
Na esteira de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a denúncia tenha sido oferecida na vigência da legislação anterior, há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em vista do caráter misto da norma.
D
Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência de pedido expresso, na denúncia, de fixação de valor de reparação do dano não impede que o Juiz o fixe quando em causa crimes patrimoniais, em que o montante do prejuízo experimentado pela vítima é narrado na exordial acusatória.
E
Na esteira de entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a denúncia sido oferecida na vigência da legislação anterior, não há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em respeito à teoria do ato perfeito.
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#1528113
•
prova:
99721
•
questão 95
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Ação Civil
|
Efeitos Civis da Absolvição Penal
2022
•
CEBRASPE
•
TCE-SC
•
Auditor Federal de Controle Externo
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
Certo
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