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#191046
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•
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2013
•
FCC
•
MP-SE
•
Tecnico Administrativo
•
Prova:
6343
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|
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Prova
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
(HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005)
Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende
A)
a dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
B)
a dignidade da pessoa humana, cujo valor interpretativo é superior ao valor de todos os demais fundamentos da República Federativa do Brasil.
C)
a ordem republicana e democrática consagradas pelo sistema de direito constitucional positivo como fundamentos da dignidade da pessoa humana.
D)
o direito à duração razoável do processo, que se funda na dignidade da pessoa humana.
E)
a vedação a penas de prisão de caráter perpétuo, que se funda na dignidade da pessoa humana.
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#191047
|
32
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Privacidade
2013
•
FCC
•
MP-SE
•
Tecnico Administrativo
•
Prova:
6343
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|
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Prova
Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano
A)
material, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.
B)
material ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.
C)
material, moral e à imagem.
D)
moral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.
E)
à imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.
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#191048
|
33
•
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2013
•
FCC
•
MP-SE
•
Tecnico Administrativo
•
Prova:
6343
Participar do Simulado
|
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Prova
Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado:
I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)
I e III.
B)
I.
C)
II.
D)
III.
E)
II e III.
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#191049
|
34
•
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2013
•
FCC
•
MP-SE
•
Tecnico Administrativo
•
Prova:
6343
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|
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Prova
Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que
A)
são estrangeiros os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
B)
são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.
C)
aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
D)
são brasileiros natos apenas os nascidos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira.
E)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionalidade brasileira.
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#191050
|
35
•
Direito Constitucional
•
Direitos Políticos
2013
•
FCC
•
MP-SE
•
Tecnico Administrativo
•
Prova:
6343
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|
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Prova
Configura hipótese de cassação de direitos políticos:
A)
o cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, quando comprovada a prática de atos lesivos ao interesse nacional.
B)
a incapacidade civil absoluta ou relativa.
C)
a sentença de procedência transitada em julgado, proferida em sede de mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando o ato coator for praticado por membros de alguns dos Poderes da União.
D)
a sentença condenatória transitada em julgado, proferida em sede de ação popular ajuizada em razão de prática de atos lesivos ao patrimônio público.
E)
a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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