Questões • Concursos • Direito Penal • Legislação Penal Especial

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A	O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.
B	A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.
C	Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.
D	A perda do cargo é efeito automático da condenação.

#1328850 • prova: 92776 • questão 19

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei Nº 8.078 de 1990 e Lei Nº 8.137 de 1990 (crimes Contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária)

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Contador

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, sobre os crimes contra as relações de consumo que admitem a modalidade culposa, analisar os itens abaixo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Estão CORRETOS:

A	Somente os itens I e II.
B	Somente os itens I e III.
C	Somente os itens II e III.
D	Todos os itens.

#1329656 • prova: 92835 • questão 21

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador - Lei N° 9.609/1998

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Analista de Tecnologia da Informação

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de:

A	Três meses a dois anos ou multa.
B	Multa e apreensão do equipamento.
C	Detenção de dois a cinco anos ou multa.
D	Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

#1148154 • prova: 82189 • questão 55

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei Nº 4.898 de 1965 e Lei N° 13.869 de 2019

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, presente o especial fim de agir do art. 1º, §1º, da citada Lei, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO

A	deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
B	proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
C	submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
D	manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
E	constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

#1148155 • prova: 82189 • questão 56

prova • edital

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Lei dos Crimes de Tortura – Lei Nº 9.455 de 1997

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

Em relação à Lei dos Crimes Hediondos e à Lei de Tortura, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Supremo Tribunal Federal, considerando a gravidade dos delitos, entende como constitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ( ) A prisão temporária em relação a crimes hediondos e equiparados terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. ( ) Incide causa de aumento de pena no crime de tortura se dela resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. ( ) A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.