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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
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N
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#978555
•
prova:
71697
•
questão 76
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Execução Fiscal
|
Ação de Embargos À Execução
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2020
•
FCC
•
TJ-MS
•
Juiz
A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:
A)
Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B)
O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C)
O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D)
É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E)
A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
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#1007485
•
prova:
69236
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Processo Administrativo
2019
•
IADES
•
BRB
•
Advogado
No que se refere aos processos administrativos e judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou judicial é constitucional.
B)
O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional.
C)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar, mas não por medida liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela.
D)
A jurisprudência do STJ assenta que, após o manejo de embargos à execução pelo executado, não são admissíveis novos embargos à execução em nenhuma hipótese.
E)
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, porém não é cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
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#1012196
•
prova:
72205
•
questão 43
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
2019
•
VUNESP
•
Prefeitura de Cerquilho - SP
•
Fiscal de Rendas
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
A)
o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.
B)
o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.
C)
a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.
D)
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.
E)
o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.
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