Questões • Concursos • Direito Administrativo • Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Direito Administrativo • Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas (edital, Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação)

2023 • QUADRIX • CRO-MS • Auxiliar Administrativo

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

Os prazos estabelecidos na Lei de Licitações para o recebimento das propostas serão contados a partir da última publicação do edital resumido, ou da expedição do convite, ou, ainda, da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e dos respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais cedo.

Certo

Errado

#1339952 • prova: 93341 • questão 37

prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | Princípios das Licitações

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Engenheiro Civil

Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A	O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente somente por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B	O recebimento da obra poderá ser feito definitivamente somente por servidor, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
C	O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
D	O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

desatualizada

#1339955 • prova: 93341 • questão 40

prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Dispensa de Licitação | Princípios das Licitações

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Engenheiro Civil

Um órgão público realizou licitação para o fornecimento e a instalação de vidros blindados, com a finalidade de garantir a segurança do referido órgão. Durante o certame, não apareceram interessados. Diante desse fato, a administração avaliou o instrumento convocatório, a fim de localizar elementos que poderiam ter restringido a competição ou minado o interesse pelo certame. No entanto, não foram identificados, no edital, motivos que ensejassem a falta de interesse.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, uma nova licitação

A	poderá ser dispensada, desde que, entre outros fatores, fique demonstrado que a repetição do processo gerará prejuízos à administração.
B	deve ser realizada no prazo máximo de 1 ano.
C	deve ser realizada, sendo vedado o uso da mesma modalidade da licitação anterior.
D	poderá ser realizada se as condições do primeiro instrumento convocatório forem completamente alteradas.

desatualizada

#1339956 • prova: 93341 • questão 41

prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Crimes na Lei de Licitações | Anulação e Revogação

2023 • CEBRASPE • Prefeitura de Sao Cristovao - SE • Engenheiro Civil

Durante a execução de uma obra, a contratada deixou de prestar os serviços e retirou os funcionários, materiais e equipamentos do canteiro, sem justificativa. A fiscalização da obra enviou diversas comunicações à contratada, solicitando a manifestação sobre o fato, a fim de que ela informasse os motivos que a levaram a abandonar a obra. Não houve manifestação e a contratada não retornou ao canteiro para concluir a obra.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o fato constitui motivo para

A	rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis à contratada.
B	suspensão temporária da contratada de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo indeterminado.
C	aditamento contratual, a fim de permitir o restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, criando meios para o retorno da contratada às atividades previstas.
D	devolução da garantia prestada à contratada, a fim de que esta tenha capacidade financeira para concluir a execução contratual.

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