Questões • Concursos • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte)

Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte) | Lei Orgânica de Natal

2018 • COMPERVE • UFRN • Arquiteto e Urbanista

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,

A	as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.
B	o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.
C	o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.
D	a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.

#706581 • prova: 59798 • questão 59

simulado • prova • edital

Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte)

2017 • COMPERVE • MPE-RN • Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

A	Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
B	Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
C	Diagnóstico Ambiental (DA).
D	Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

#706582 • prova: 59798 • questão 60

simulado • prova • edital

Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte)

2017 • COMPERVE • MPE-RN • Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

A	proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.
B	construtores e proprietários.
C	construtores, proprietários e responsáveis técnicos.
D	construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

#635861 • prova: 55599 • questão 44

simulado • prova • edital

Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte)

2016 • COMPERVE • Câmara de Natal - RN • Guarda Legislativo

Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012 estabelece que

A	a progressão funcional do Guarda Legislativo Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo independe da aquisição de sua estabilidade, depois de transcorrido o estágio probatório de três anos.
B	a progressão funcional por merecimento, aplicável a todos integrantes da carreira, ocorrerá de acordo com os critérios fixados por Resolução da Casa Legislativa.
C	a progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, obedecido o critério de merecimento, exceto para o enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
D	a progressão de uma referência concedida aos Guardas Legislativos Municipais, a cada três anos, a título de enquadramento inicial, será efetivada após necessária avaliação de desempenho.

#635862 • prova: 55599 • questão 45

simulado • prova • edital

Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal (rio Gande do Norte)

2016 • COMPERVE • Câmara de Natal - RN • Guarda Legislativo

A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal que estiver em efetivo desempenho de suas funções. Como critério para a concessão das promoções, a lei municipal 6.344/2012 estabelece que

A	qualquer escolaridade ou título proveniente de curso realizado dará direito à promoção, sem necessidade de relação com o exercício do cargo ou da função desempenhada pelo Guarda Legislativo Municipal.
B	dependerá cumulativamente, da frequência e do aproveitamento de cursos oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo.
C	das horas previstas para curso de aperfeiçoamento pessoal, pelo menos 40% (quarenta por cento) deverão ser resultantes de cursos realizados pela Escola do Legislativo.
D	poderão ser obtidas até o máximo de 03 (três) referências, ao longo da vida funcional, na promoção por qualificação.

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