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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
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#1456218
•
prova:
97449
•
questão 24
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Procurador Municipal
Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:
A
contratante é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública
B
autoridade é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração
C
serviço é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento
D
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços
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#1456298
•
prova:
97450
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
IBFC
•
Prefeitura de Dourados - MS
•
Auditor Fiscal do Município
Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
B
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei
C
Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução
D
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto
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#1456393
•
prova:
97451
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Modalidades e Critérios de Julgamento
|
Contratação Direta
|
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
|
Alienações e Instrumentos Auxiliares
|
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento. Nesse contexto, é possível concluir
A
pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços.
B
pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento.
C
que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar.
D
que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos.
E
pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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#1153235
•
prova:
82311
•
questão 8
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
|
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2022
•
VUNESP
•
EsFCEx
•
Contador
De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é
A
seguro-garantia.
B
execução indireta.
C
execução direta.
D
compra.
E
alienação.
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#1457155
•
prova:
97467
•
questão 54
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
|
Contratos Administrativos
|
Conceito e Características
2022
•
CEBRASPE
•
MPC-SC
•
Técnico em Contas Públicas
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
Certo
Errado
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