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Direito Processual Penal
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#1148158
•
prova:
82189
•
questão 59
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal Nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa no Contexto da Lei 11.340/06
|
Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
2023
•
Instituto AOCP
•
PM-DF
•
Soldado da Polícia Militar
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
A
Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
B
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
C
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
E
O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.
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#1148159
•
prova:
82189
•
questão 60
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
2023
•
Instituto AOCP
•
PM-DF
•
Soldado da Polícia Militar
Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
A
A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
B
A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.
C
A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.
D
O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.
E
Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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#1148160
•
prova:
82189
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Prisão em Flagrante
|
Da Prisão e da Liberdade Provisória
2023
•
Instituto AOCP
•
PM-DF
•
Soldado da Polícia Militar
No que concerne à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
A
Ato contínuo à lavratura do auto de prisão em flagrante, será entregue ao preso a nota de culpa, assinada pelo condutor da prisão
B
O agente conduzido pelos policiais será recolhido à prisão, cabendo à autoridade policial o arbitramento de fiança em casos de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.
C
Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
D
A prisão em flagrante ocorre quando o agente é detido, após a prática da infração penal, mesmo sem a posse dos objetos relacionados à prática do delito, desde que possua antecedentes criminais, fato que denota ser ele o autor da infração.
E
A falta de testemunhas da infração é impeditivo à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual deverá ser instaurada portaria pela autoridade policial.
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#1148161
•
prova:
82189
•
questão 62
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Inquérito Policial
2023
•
Instituto AOCP
•
PM-DF
•
Soldado da Polícia Militar
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório
B
Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
C
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.
D
O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis
E
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.
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#1148162
•
prova:
82189
•
questão 63
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Procedimento Penal
|
Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei Nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - Jecrim
2023
•
Instituto AOCP
•
PM-DF
•
Soldado da Polícia Militar
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da referida Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.
B
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
C
A competência do Juizado será determinada pelo domicílio da vítima da infração penal.
D
Oralidade, formalidade e celeridade são alguns dos princípios que norteiam o procedimento nos Juizados Especiais.
E
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.
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