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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Paraná
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#1545860
•
prova:
100263
•
questão 23
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:
A
É da competência concorrente da Câmara Municipal, entre outras que vierem a ser determinadas pelo sistema legal, conceder licença ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
B
A Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.
C
É facultado aos vereadores testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
D
A fixação do número de Vereadores será feita por decreto, até o final do ano anterior ao da eleição, respeitados os limites de que tratam na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.
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#1545862
•
prova:
100263
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Sobre as deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos, nos termos da Lei Orgânica dessa localidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara sobre alienação de bens móveis ou imóveis de pequeno valor, definidos em lei federal.
B
Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos matéria sobre normas relativas ao zoneamento, definidoras das áreas de expansão e do crescimento ordenado da cidade.
C
Salvo as exceções previstas na Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.
D
Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos na Lei Orgânica, as deliberações sobre alteração do nome do Município ou do Distrito.
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#1545863
•
prova:
100263
•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
|
Constituição do Estado do Paraná
2021
•
FAFIPA
•
Camara de Dois Vizinhos - PR
•
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
A
F-F-V-F-V.
B
F-V-V-V-F.
C
V-F-V-V-F.
D
V-V-F-F-V.
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#1562709
•
prova:
100846
•
questão 7
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
2021
•
Instituto Unifil
•
Prefeitura de Cornelio Procopio - PR
•
Procurador Municipal
Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, dos vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
III. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades em que se refere a legislação.
IV. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na legislação, ressalvada a posse em virtude do concurso público.
V. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Todas estão corretas.
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#1562710
•
prova:
100846
•
questão 8
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Paraná
2021
•
Instituto Unifil
•
Prefeitura de Cornelio Procopio - PR
•
Procurador Municipal
Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da transição administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A
O relatório da situação da Administração Municipal deverá constar dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.
B
O relatório da situação da Administração Municipal deverá constar relação dos terrenos doados pelo Município na gestão constando nome do donatário, área, finalidade, número da lei, data e o prazo legal concedido para construção.
C
Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo legislaçaõ, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
D
É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
E
Até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.
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