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#1438782
•
prova:
96912
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Penal
•
Periclitação da Vida e da Saúde
|
Maus Tratos
2022
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Colombo - PR
•
Guarda Civil Municipal
O Código Penal tipifica maus-tratos da seguinte maneira: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Relativamente à disposição do Código Penal, se o crime de maus-tratos:
A
resulta em morte, a pena é de reclusão de 8 a 15 anos.
B
resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.
C
resulta em incapacidade permanente para o trabalho, a pena é de reclusão de 3 a 10 anos.
D
é praticado contra pessoa menor de 14 anos, aumenta-se a pena de um terço.
E
é praticado contra pessoa menor de 18 anos, aumenta-se a pena em metade.
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desatualizada
#1438783
•
prova:
96912
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Colombo - PR
•
Guarda Civil Municipal
Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:
A
é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.
B
é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.
C
é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.
D
é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.
E
é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.
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#1438784
•
prova:
96912
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Penal
•
Legislação Penal Especial
|
Lei de Tóxicos – Lei Nº 11.343 de 2006
2022
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Colombo - PR
•
Guarda Civil Municipal
Em consonância à Lei n.º 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad):
A
atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e com as guardas municipais por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).
B
tem como um de seus princípios a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
C
tem a finalidade exclusiva de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
D
compreende o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas.
E
considera como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência especificados em lei ou relacionados em listas pelo Poder Legislativo Federal.
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#1438846
•
prova:
96913
•
questão 59
prova
•
edital
•
ranking
Direito Penal
•
Crimes Contra a Fé Pública
|
Supressão de Documento
2022
•
IBFC
•
Sesacre
•
Agente Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
No Código Penal, art. 305 diz: Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor poderá ter uma pena de ______.
A
reclusão de dois a dez anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular
B
reclusão de dois a dez anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de três a cinco anos, e multa, se o documento é particular
C
reclusão de um a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular
D
reclusão de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular
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#1151472
•
prova:
82250
•
questão 11
prova
•
edital
Direito Penal
•
Noções Fundamentais
|
Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
A
reserva legal, culpabilidade e anterioridade.
B
reserva legal, culpabilidade e retributividade.
C
reserva legal, retributividade e anterioridade.
D
culpabilidade, retributividade e taxatividade.
E
reserva legal, anterioridade e taxatividade.
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