Questões • Concursos • Direito Processual Penal • Recursos Criminais

Direito Processual Penal • Nulidades no Processo Penal | Recursos Criminais

2023 • FCC • MPE-PB • Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Acerca das nulidades e dos recursos em geral, o Código de Processo Penal estabelece:

A	Caberá apelação no prazo de 5 dias da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
B	Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença dúvida, contradição ou omissão.
C	A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
D	É caso de nulidade a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.
E	O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor, e será admitido recurso da parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

#1347065 • prova: 93619 • questão 57

prova • edital

Direito Processual Penal • Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal

2023 • FGV • TJ-MS • Juiz de Direito

Gianluigi, vítima do delito de roubo praticado por Manuel, não se habilitou em juízo como assistente no processo em que o acusado acabou sendo absolvido por falta de provas, em razão de Gianluigi não ter sido ouvido em juízo. Inconformado, porém, com a absolvição de Manuel, Gianluigi ingressou em juízo, por intermédio de advogado, e manifestou a vontade de recorrer em face da absolvição. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A	poderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de vinte dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, se este igualmente recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
B	não poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não se ter habilitado como assistente durante a fase instrutória processual;
C	poderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de trinta dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, sendo o recurso arrazoado por este, em razão de Gianluigi não se ter habilitado como assistente;
D	não poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não ter sido ouvido em juízo como vítima durante a fase instrutória processual;
E	poderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, se o Ministério Público deixar de fazê-lo, correndo o referido prazo do dia em que terminar o do Ministério Público.

#1351679 • prova: 93718 • questão 54

prova • edital • ranking

Direito Processual Penal • Recursos Criminais | Recurso em Sentido Estrito | Apelação no Processo Penal

2023 • CEBRASPE • TJ-CE • Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A	No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
B	Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
C	Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
D	É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
E	O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

#1371021 • prova: 94303 • questão 50

prova • edital

2023 • VUNESP • TJ-SP • Juiz de Direito

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é