A

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam ao Ministério Público

B

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

C

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa

D

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de todas as suas funções administrativas, mas não se aplicam ao Ministério Público

E

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de todas as suas funções, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

A

B

C

D

E

A

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da celeridade

B

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da razoabilidade

C

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da motivação

D

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da impessoalidade

E

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

A

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação sistemática para os atos já publicados

C

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação lógica

D

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação gramatical para os atos já publicados

E

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação axiológica

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais deverão colocar à disposição meios para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações

B

Obter decisão final motivada, com observância dos prazos fxados em lei, sobre requerimentos ou denúncias formuladas

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, bem como das manifestações definitivas e das decisões proferidas

D

Ter vista dos autos na repartição na qual tramita o processo, desde que por advogado legalmente constituído

E

Obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar