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OAB
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Organização Político-administrativa do Estado
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#1151463
•
prova:
82250
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Estados
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado - União
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
A
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
B
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
C
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
D
pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
E
caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.
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#1151464
•
prova:
82250
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
A
as três leis são inconstitucionais.
B
nenhuma dessas leis é inconstitucional.
C
apenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.
D
apenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.
E
apenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.
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#1445718
•
prova:
97082
•
questão 6
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
A
requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.
B
representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
C
apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
D
requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.
E
decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.
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#1445719
•
prova:
97082
•
questão 7
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
A
votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
B
promulgação pelo Prefeito.
C
observância dos princípios da Constituição Estadual.
D
aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
E
exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.
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#1445721
•
prova:
97082
•
questão 9
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município
A
definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
B
desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
D
determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
E
dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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