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OAB
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Constituições Estaduais
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#1521792
•
prova:
99481
•
questão 72
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Constituições Estaduais
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
A
é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
B
é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.
C
o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
D
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
E
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.
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#1521793
•
prova:
99481
•
questão 73
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Constituições Estaduais
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
A
é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
B
compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.
C
a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.
D
a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
E
a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.
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#1524263
•
prova:
99549
•
questão 72
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Constituições Estaduais
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Fiscal da Receita Estadual
Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
A
a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.
B
a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.
C
as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.
D
a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.
E
compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
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#1524265
•
prova:
99549
•
questão 74
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Constituições Estaduais
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Fiscal da Receita Estadual
Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que o
A
Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador e destituído pela mesma autoridade nos casos e na forma da lei complementar estadual.
B
Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será reduzida à lista tríplice pelo Tribunal de Justiça do Estado, sendo nomeado pelo Governador um dos três integrantes desta lista.
C
Ministério Público do Estado formará lista sêxtupla entre integrantes da carreira, nos termos da lei complementar estadual, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador.
D
mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida uma recondução.
E
mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, permitida duas reconduções.
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#1524270
•
prova:
99549
•
questão 79
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Constituições Estaduais
2022
•
FADESP
•
SEFAZ-PA
•
Fiscal da Receita Estadual
Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
A
o Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital, um sexto por advogados e outro sexto por Procuradores de Justiça.
B
o Conselho Estadual de Justiça é formado, por designação constitucional, por um terço de Desembargadores, outro terço de Juízes de Direito da entrância da capital e o último terço por Procuradores de Justiça.
C
os Juízes Militares gozam das mesmas garantias constitucionais dos Juízes de Direito, mas têm suas vedações definidas pelo Código Penal Militar.
D
a nomeação dos Juízes de Direito será feita por ato conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso.
E
as comarcas se classificam em entrâncias, sendo a da capital de terceira entrância e as demais, de terceira, segunda e primeira entrâncias, conforme dispuser a lei. As varas agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento.
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