Questões • Concursos • Direito Penal • Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (lei de Organização Criminosa)

Direito Penal • Direito Processual Penal | Legislação Penal Especial | Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (lei de Organização Criminosa) | Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013

2018 • IBFC • SEAP-MG • Agente de Seguranca

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

A	ter nome, qualifcação, imagem e demais informações pessoais preservados
B	usufruir das medidas socioeducativas previstas na legislação específica
C	participar das audiências com contato visual com os outros acusados
D	ser conduzido, em juízo, conjuntamente com os demais coautores e partícipes
E	cumprir pena em estabelecimento penal idêntico aos demais corréus ou condenados

#795693 • prova: 63971 • questão 40

simulado • prova • edital

2018 • IBFC • SEAP-MG • Agente de Seguranca

No que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”,como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta :

A	o pedido de infiltração deve ser sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado
B	a infiltração será autorizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade
C	no curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração
D	o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, deverá responder pelos excessos praticados
E	havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação deverá ser sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial

#800862 • prova: 63659 • questão 52

simulado • prova • edital

2018 • VUNESP • MPE-SP • Analítico Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

A	O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
B	O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.
C	Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.
D	Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
E	A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

#802345 • prova: 63468 • questão 84

simulado • prova • edital • ranking

2018 • CEBRASPE • MPE-PI • Analista Ministerial - Área Processual

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Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.

Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, estão presentes os requisitos que caracterizam uma organização criminosa, uma vez que houve o envolvimento de quatro pessoas, com prejuízo de alto valor, além de planejamento e divisão de tarefas para a prática de um determinado crime.

Certo

Errado

anulada

#803977 • prova: 63437 • questão 76

prova • edital • ranking

Direito Penal • Direito Processual Penal | Lei Nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (lei de Organização Criminosa) | Legislação Penal Especial | Lei de Organização Criminosa – Lei Nº 12.850 de 2013

2018 • CEBRASPE • DPF • Delegado de Polícia Federal

Acerca da prova no processo penal, julgue o item a seguir.

Nos crimes de organização criminosa, é vedado ao magistrado ordenar, de ofício, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas, mesmo daquelas consideradas urgentes e relevantes.