Questões • Concursos • Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos

Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos

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O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.

Certo

Errado

#552359 • prova: 13234 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo | Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)

2011 • CEBRASPE • PC-ES • Auxiliar de Perícia Médico-legal - Específicos

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Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende- se de lei.