Questões • Concursos • Câmara Municipal de Arcos - MG

Direito Civil • Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

2020 • Instituto Consulplan • Câmara Municipal de Arcos - MG • Advogado da Mesa Diretora

Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A	A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
B	Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos
C	Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.
D	A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

#1061280 • prova: 75957 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

2020 • Instituto Consulplan • Câmara Municipal de Arcos - MG • Advogado da Mesa Diretora

Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:

A	A morte simultânea de ambos.
B	Que o solteiro morreu primeiro
C	Que o mais velho morreu primeiro.
D	Que o mais jovem morreu primeiro.

#1061281 • prova: 75957 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015 • Aplicação das Normas Processuais

2020 • Instituto Consulplan • Câmara Municipal de Arcos - MG • Advogado da Mesa Diretora

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:

A	A causa que versar sobre direitos da personalidade com pedido de danos morais
B	A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
C	O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D	O julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

#1061282 • prova: 75957 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015 • Competência no Processo Civil | Critérios de Competência | Conceito / Competência Internacional

2020 • Instituto Consulplan • Câmara Municipal de Arcos - MG • Advogado da Mesa Diretora

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

A	Cuja obrigação deva ser cumprida no país
B	Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
C	De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
D	Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

#1061283 • prova: 75957 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Civil • Parte Geral | Pessoa Jurídica

2020 • Instituto Consulplan • Câmara Municipal de Arcos - MG • Advogado da Mesa Diretora

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.

A	Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.
B	Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.
C	Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante
D	Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.

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