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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
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#563822
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Legislação Federal
•
Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
•
ESAF
•
ANAC
•
Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
O deferimento de requerimento de autorização para exploração de aeródromo civil público é competência da(o)
A
ANAC.
B
Presidência da República.
C
titular da Secretaria de Aviação Civil.
D
Comando da Aeronáutica.
E
INFRAERO.
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#563823
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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ESAF
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Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
Combinado com a Lei n. 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, assinale a opção que
não
representa operação de serviço passível de delegação de exploração por autorização.
A
Serviço aéreo privado de publicidade aérea de qualquer natureza.
B
Serviço aéreo privado de provocação artificial de chuvas ou modificação de clima.
C
Atividades aéreas de recreio ou desportivas sem remuneração.
D
Transporte aéreo público.
E
Táxi-aéreo.
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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ESAF
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Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de
A
trinta e seis meses, contado da data de apresentação do requerimento, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.
B
trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, sem prorrogação.
C
doze meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo doze meses.
D
doze meses, contado da data de apresentação do requerimento, sem prorrogação.
E
trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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ESAF
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Especialista em Regulação de Avaliação Civil - Área 1
Exibir texto associado
Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.
Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.
A
O direito adquirido à permanência das condições vigentes se dá a partir da data de autorização publicada no Diário Oficial da União, desde que o autorizatário observe as condições definidas em lei ou a regulamentação.
B
O autorizatário deverá comunicar previamente à ANAC a alteração do seu controle societário ou da titularidade do direito real que possua sobre os imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo.
C
Após autorizar a exploração do aeródromo civil público, o Poder Público garante equilíbrio econômico financeiro ao autorizatário.
D
Prover meios para garantir as operações de todos os tipos de aeronave é uma das condições para o requerente obter a autorização de exploração econômica de um aeródromo civil público, com vistas a garantir que não haverá restrições operacionais.
E
Em caso de restrição da capacidade de tráfego aéreo, os aeródromos explorados por meio de autorização podem demandar tráfego de forma equitativa com os aeródromos explorados diretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por empresas da administração indireta ou suas subsidiárias ou por concessionária.
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Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (código Brasileiro da Aeronáutica)
2016
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ESAF
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ANAC
•
Técnico em Regulação de Aviação Civil
Considerando a lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com respeito ao sistema aeroportuário, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.
A
A exploração comercial de aeródromos privados será concedida desde que autorizada pelo proprietário.
B
O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeroportos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades, excetuando-se os aeródromos privados e desportivos.
C
Aeródromo civil é o destinado ao uso exclusivo de aeronaves civis.
D
Aeroporto é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
E
A climatização geral, os locais destinados a serviços públicos e os locais destinados a apoio comercial são considerados facilidades de aeroportos.
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